5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 379. Transitando em julgado a sentença, observar-se-á, quanto à execução das medidas de segurança definitivamente aplicadas, o disposto no Título V do Livro IV .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
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TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art379