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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO XII - DA SENTENÇA

Código de Processo Penal

Art. 384 Aditamento da denúncia após instrução

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 10.463 acórdãos e 4.274 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 147 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,8% negaram provimento ou a ordem, 4,8% não conheceram do recurso, 7,5% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 384. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de oito dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.

Como o STJ vem decidindo

147 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,8%negaram provimento ou a ordem129
  • 4,8%não conheceram do recurso7
  • 7,5%concederam ou deram provimento11

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

10.463

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.407 TJSP · 1.284 TJRJ · 1.173 TJPR · 991 TJRS · 986 TJMG · 756 STJ · 400 TJSC · 331 TJGO
e mais 31 tribunais

300 TJBA · 295 STF · 257 TJDFT · 257 TJMA · 253 TJMT · 199 TRF3 · 189 TJCE · 173 TJPI · 163 TJES · 159 TJRN · 112 TRF1 · 109 TRF4 · 108 TJPE · 102 TJPA · 93 TJPB · 68 TJMS · 66 TRF5 · 66 TJSE · 54 TJRO · 26 TJAL · 19 TJRR · 18 TRF2 · 16 TJAM · 9 TJAP · 5 TJTO · 5 TR3 · 4 TRF6 · 4 STM · 3 TJMMG · 2 TRT12 · 1 TR4

5004161-30.2023.8.24.0062 Apelação CriminalTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 17/11/2026 1511954-56.2026.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 17/11/2026 0000740-35.2022.8.16.0011TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 10.463 acórdãos
4.274

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.824 STJ · 342 STF · 331 TJBA · 228 TJPR · 128 TJDFT · 81 TRF4 · 80 TJMA · 47 TJSP
e mais 15 tribunais

47 TRF1 · 27 TJCE · 25 TRF2 · 24 TJRS · 20 TJPB · 16 TJSC · 16 TJPE · 10 TJAP · 9 TJES · 9 TJGO · 3 TJMG · 3 TRF6 · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TR4

0016879-48.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0002952-54.2026.8.16.0119TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 HC 1086424STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 4.274 decisões monocráticas

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