725 acórdãos e 226 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393 , a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança ( arts. 374 e 378 ), e o caso de suspensão condicional de pena.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
22 TJMT · 22 TJGO · 18 TJPI · 14 STF · 14 TJMA · 13 TRF5 · 12 TJBA · 9 TRF1 · 9 TRF4 · 8 TJCE · 8 TJRN · 8 TRF3 · 6 TJAL · 5 TJES · 4 TJPA · 4 TJPB · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJRR · 1 TRF6 · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TJAP · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAP
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 589: Reforma ou sustentação de decisão recorrida
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
- Art. 593: Apelação
- Art. 596
- Art. 598: Apelação subsidiária do ofendido
- Art. 599: Extensão da apelação
- Art. 600: Prazo para razões de apelação
- Art. 601: Remessa dos autos à instância superior
- Art. 602: Remessa dos autos ao tribunal
- Art. 603
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art597