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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 597

725 acórdãos e 226 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393 , a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança ( arts. 374 e 378 ), e o caso de suspensão condicional de pena.

Decisões que citam este artigo

725

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

187 TJPR · 86 TJSP · 71 TJRJ · 50 TJRS · 46 TJDFT · 37 TJSC · 27 STJ · 25 TJMG
e mais 28 tribunais

22 TJMT · 22 TJGO · 18 TJPI · 14 STF · 14 TJMA · 13 TRF5 · 12 TJBA · 9 TRF1 · 9 TRF4 · 8 TJCE · 8 TJRN · 8 TRF3 · 6 TJAL · 5 TJES · 4 TJPA · 4 TJPB · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJRR · 1 TRF6 · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TJAP · 1 TRT10

0002048-83.2025.8.16.0114TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/11/2026 5000879-77.2024.8.24.0052 Apelação CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 12/11/2026 5004271-93.2022.8.24.0052 Apelação CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 12/11/2026 Ver todos os 725 acórdãos
226

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

81 STJ · 28 TJDFT · 28 TRF4 · 23 STF · 19 TRF1 · 12 TJSC · 9 TJPR · 8 TJMA
e mais 10 tribunais

3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAP

0001299-50.2026.8.16.0011TJPR, Rel. Desembargadora substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa · 13/11/2026 5026812-17.2025.4.04.7001 Apelação CriminalTRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 04/11/2026 RHC 278556 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. André Mendonça · 27/10/2026 Ver todas as 226 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art597