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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 598 Apelação subsidiária do ofendido

rubrica editorial

1.169 acórdãos e 271 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

1.169

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

177 TJRJ · 143 TJPR · 127 TJMG · 114 TJSP · 87 TJRS · 83 STJ · 74 STF · 55 TJGO
e mais 24 tribunais

52 TJSC · 40 TJDFT · 36 TJBA · 26 TJSE · 20 TJPE · 17 TJPA · 17 TJRN · 15 TJCE · 13 TJPI · 12 TJMA · 12 TJPB · 11 TJES · 8 TJMT · 7 TJMS · 6 TJAL · 5 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJRR · 2 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF6 · 1 STM · 1 TRF4 · 1 TRF2

0006370-77.2019.8.16.0011TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 1500154-33.2021.8.26.0187 Apelação CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 16/11/2026 7074333-06.2023.8.22.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Osny Claro de Oliveira Junior · 13/11/2026 Ver todos os 1.169 acórdãos
271

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

126 STJ · 58 STF · 35 TJBA · 11 TJPR · 9 TJDFT · 8 TJMA · 4 TJCE · 4 TJRJ
e mais 6 tribunais

4 TJRS · 3 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJGO

AREsp 3122927STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/11/2026 AREsp 3370378STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 AREsp 3403150STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/11/2026 Ver todas as 271 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art598