1.622 acórdãos e 361 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
23 TRF3 · 20 TJGO · 19 TJRJ · 18 TJMA · 14 TJPB · 10 TJMT · 9 TJPE · 9 TJPA · 8 TJBA · 8 TJRO · 8 TRF5 · 7 TJDFT · 6 TJPI · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TRF1 · 3 TJRN · 2 TJES · 2 STM · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF2
4 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 589: Reforma ou sustentação de decisão recorrida
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
- Art. 593: Apelação
- Art. 596
- Art. 597
- Art. 598: Apelação subsidiária do ofendido
- Art. 600: Prazo para razões de apelação
- Art. 601: Remessa dos autos à instância superior
- Art. 602: Remessa dos autos ao tribunal
- Art. 603
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art599