Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 599

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 599 Extensão da apelação

rubrica editorial

1.622 acórdãos e 361 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

Decisões que citam este artigo

1.622

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.044 TJSP · 176 TJRS · 57 TJAM · 37 STJ · 36 TJPR · 34 TJSC · 27 TJSE · 23 STF
e mais 26 tribunais

23 TRF3 · 20 TJGO · 19 TJRJ · 18 TJMA · 14 TJPB · 10 TJMT · 9 TJPE · 9 TJPA · 8 TJBA · 8 TJRO · 8 TRF5 · 7 TJDFT · 6 TJPI · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TRF1 · 3 TJRN · 2 TJES · 2 STM · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TRF4

1501533-38.2025.8.26.0617 Apelação CriminalTJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira · 16/11/2026 1535068-25.2026.8.26.0454 Apelação CriminalTJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira · 16/11/2026 1500734-39.2025.8.26.0570 Apelação CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 16/11/2026 Ver todos os 1.622 acórdãos
361

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

264 STJ · 38 TJPR · 20 STF · 15 TRF1 · 6 TJDFT · 5 TJBA · 3 TJPE · 3 TJMA
e mais 6 tribunais

2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF2

REsp 2203618STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 REsp 2136101STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 REsp 2285404STJ, Rel. Og Fernandes · 04/11/2026 Ver todas as 361 decisões monocráticas

4 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art599