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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 596

Redação atual dada pela Lei 5.941/1973. 86 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.941/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

(Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

Parágrafo único. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

(Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 596. A apelação de sentença absolutória não impedirá, que o réu seja posto imediatamente em liberdade, salvo nos processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito anos.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A apelação em nenhum caso suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

  • caput redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

  • §1 redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    § 1º A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

  • §2 redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    § 2º A apelação de sentença absolutória não terá efeito suspensivo, quando fôr unânime a decisão dos jurados.

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

17 STF · 13 STJ · 12 TJSP · 6 TJRJ · 5 TJMG · 4 TRF3 · 4 TJMA · 3 TJBA
e mais 15 tribunais

3 TJPR · 3 TJES · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4

2208117-54.2026.8.26.0000 Mandado de Segurança CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 10/11/2026 0126728-60.2026.8.16.0000TJPR, Rel. cristiane tereza willy ferrari · 04/10/2026 0285903-74.2026.8.13.0000 Cautelar Inominada -CrimeTJMG, Rel. Des.(a) Maurício Pinto Ferreira · 24/09/2026 Ver todos os 86 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art596