Redação atual dada pela Lei 5.941/1973. 86 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/11/1973 Lei 5.941/1973alterado. Texto oficial
Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
(Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
Parágrafo único. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
(Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 596. A apelação de sentença absolutória não impedirá, que o réu seja posto imediatamente em liberdade, salvo nos processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito anos.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A apelação em nenhum caso suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
- caput redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948
Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
- §1 redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948
§ 1º A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
- §2 redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948
§ 2º A apelação de sentença absolutória não terá efeito suspensivo, quando fôr unânime a decisão dos jurados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJPR · 3 TJES · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 589: Reforma ou sustentação de decisão recorrida
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
- Art. 593: Apelação
- Art. 597
- Art. 598: Apelação subsidiária do ofendido
- Art. 599: Extensão da apelação
- Art. 600: Prazo para razões de apelação
- Art. 601: Remessa dos autos à instância superior
- Art. 602: Remessa dos autos ao tribunal
- Art. 603
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art596