Revogado pela Lei 12.403/2011. 791 acórdãos e 498 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2011 Lei 12.403/2011revogado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 595.
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
8 TJMG · 7 TJPA · 7 TRF4 · 6 TJES · 6 TRF3 · 5 TJRS · 4 TJBA · 3 TJPE · 3 TRF5 · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TRF4
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
- Art. 593: Apelação
- Art. 596
- Art. 597
- Art. 598: Apelação subsidiária do ofendido
- Art. 599: Extensão da apelação
- Art. 600: Prazo para razões de apelação
- Art. 601: Remessa dos autos à instância superior
- Art. 602: Remessa dos autos ao tribunal
- Art. 603
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art595