Revogado pela Lei 11.719/2008. 2.424 acórdãos e 797 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008revogado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 594.
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 594. O réu não poderá apelar sem recolher-se á prisão, ou prestar fiança, salvo se condenado por crime de que se livre solto.
- redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973
O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
41 TRF4 · 38 TJSC · 36 TJPE · 27 TJMT · 26 TJRN · 25 TJMS · 25 TJES · 13 TJRS · 8 TJGO · 7 TJPA · 7 TRF5 · 5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJPI · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 STM · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
7 TJDFT · 6 TRF1 · 5 TJCE · 5 TJPE · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TRF6
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
- Art. 593: Apelação
- Art. 596
- Art. 597
- Art. 598: Apelação subsidiária do ofendido
- Art. 599: Extensão da apelação
- Art. 600: Prazo para razões de apelação
- Art. 601: Remessa dos autos à instância superior
- Art. 602: Remessa dos autos ao tribunal
- Art. 603
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art594