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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 594

Revogado pela Lei 11.719/2008. 2.424 acórdãos e 797 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.719, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008revogado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 594.

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 594. O réu não poderá apelar sem recolher-se á prisão, ou prestar fiança, salvo se condenado por crime de que se livre solto.

  • redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973

    O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.

Decisões que citam este artigo

2.424

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.120 STJ · 308 STF · 222 TJSP · 155 TJRJ · 120 TRF3 · 97 TJPR · 74 TRF1 · 57 TJMG
e mais 18 tribunais

41 TRF4 · 38 TJSC · 36 TJPE · 27 TJMT · 26 TJRN · 25 TJMS · 25 TJES · 13 TJRS · 8 TJGO · 7 TJPA · 7 TRF5 · 5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJPI · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 STM · 1 TRF2

2144076-78.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Fátima Gomes · 30/07/2026 1500447-50.2018.8.26.0270 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 23/07/2026 1502452-65.2025.8.26.0378 Apelação CriminalTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 25/06/2026 Ver todos os 2.424 acórdãos
797

decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo

366 TJSP · 158 STF · 144 STJ · 49 TJSC · 15 TRF4 · 14 TJMA · 13 TJPR · 11 TJBA
e mais 7 tribunais

7 TJDFT · 6 TRF1 · 5 TJCE · 5 TJPE · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TRF6

0023582-24.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 03/11/2026 2257376-18.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 28/10/2026 0042628-33.2025.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 26/10/2026 Ver todas as 797 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art594