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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri

Código de Processo Penal

Art. 463 Instalação da sessão do júri

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 82 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 463.

Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 463. O mesmo conselho poderá conhecer de mais de um processo na mesma sessão de julgamento, se as partes o aceitarem; mas prestará cada vez novo compromisso.

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

11 TJRJ · 9 TJSP · 9 TJSC · 8 TJRS · 7 STJ · 5 TJPR · 5 TJRN · 4 TJMG
e mais 13 tribunais

4 TJPE · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5

5174530-30.2023.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Marcia Kern · 30/07/2026 2187250-74.2025.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Conceição Vendeiro · 23/06/2026 0009421-74.2016.8.26.0609 Apelação CriminalTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 28/05/2026 Ver todos os 82 acórdãos
47

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 5 STF · 4 TRF4 · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC
e mais 1 tribunais

1 TJSP

REsp 2166373STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026 5050370-44.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Alexandre Divanenko · 12/06/2026 AREsp 2952683STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/04/2026 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art463