Redação atual dada pela Lei 9.271/1996. 8.402 acórdãos e 2.638 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 68 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,3% negaram provimento ou a ordem, 7,4% não conheceram do recurso, 7,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/04/1996 Lei 9.271/1996alterado. Publicada em 18/04/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
(Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 367. Estando o réu ao estrangeiro, mas em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, se a infração for inafiançavel; se afiançavel, a citação far-se-á mediante editais, com o prazo de trinta dias, no mínimo, sabido ou não o lugar.
Como o STJ vem decidindo
68 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
309 TJMA · 275 TJDFT · 224 TJMT · 222 STJ · 177 TJCE · 146 TJPI · 117 TJPA · 107 TJES · 83 TJPB · 79 TRF3 · 77 TRF1 · 73 TJSE · 72 TRF4 · 68 TJPE · 55 TJMS · 42 TJRN · 31 TJAM · 31 TRF5 · 26 TJAL · 22 TJRR · 21 STF · 15 TJAP · 13 TJRO · 13 TJTO · 7 TRF2 · 6 TRF6 · 2 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
57 TJDFT · 30 TJGO · 29 TJSC · 19 TRF2 · 17 TJCE · 17 TJPE · 10 TJAP · 7 TJRS · 7 TJPB · 6 TJES · 6 TRF6 · 5 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJAC
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
- Art. 357: Requisitos da citação por mandado
- Art. 358: Citação de militar
- Art. 359: Notificação de funcionário público acusado
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 361: Citação por edital
- Art. 362: Citação com hora certa
- Art. 363
- Art. 364
- Art. 365: Requisitos do edital de citação
- Art. 366: Suspensão do processo e da prescrição
- Art. 368
- Art. 369: Citação em legação estrangeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art367