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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 367 Processo à revelia do acusado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 9.271/1996. 8.402 acórdãos e 2.638 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 68 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,3% negaram provimento ou a ordem, 7,4% não conheceram do recurso, 7,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.271/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/04/1996 Lei 9.271/1996alterado. Publicada em 18/04/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

(Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 367. Estando o réu ao estrangeiro, mas em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, se a infração for inafiançavel; se afiançavel, a citação far-se-á mediante editais, com o prazo de trinta dias, no mínimo, sabido ou não o lugar.

Como o STJ vem decidindo

68 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 85,3%negaram provimento ou a ordem58
  • 7,4%não conheceram do recurso5
  • 7,4%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

8.402

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.563 TJPR · 1.254 TJSP · 1.046 TJRS · 657 TJMG · 515 TJRJ · 377 TJGO · 361 TJSC · 316 TJBA
e mais 27 tribunais

309 TJMA · 275 TJDFT · 224 TJMT · 222 STJ · 177 TJCE · 146 TJPI · 117 TJPA · 107 TJES · 83 TJPB · 79 TRF3 · 77 TRF1 · 73 TJSE · 72 TRF4 · 68 TJPE · 55 TJMS · 42 TJRN · 31 TJAM · 31 TRF5 · 26 TJAL · 22 TJRR · 21 STF · 15 TJAP · 13 TJRO · 13 TJTO · 7 TRF2 · 6 TRF6 · 2 TRT12

0002223-46.2020.8.26.0576 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 17/11/2026 5046196-61.2026.8.08.0024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0141057-77.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 Ver todos os 8.402 acórdãos
2.638

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.581 STJ · 198 STF · 184 TJBA · 146 TJPR · 109 TRF4 · 89 TRF1 · 59 TJMA · 58 TJSP
e mais 15 tribunais

57 TJDFT · 30 TJGO · 29 TJSC · 19 TRF2 · 17 TJCE · 17 TJPE · 10 TJAP · 7 TJRS · 7 TJPB · 6 TJES · 6 TRF6 · 5 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJAC

AREsp 3399720STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1086424STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1143886STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 Ver todas as 2.638 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art367