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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 369 Citação em legação estrangeira

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 9.271/1996. 51 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.271/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/04/1996 Lei 9.271/1996alterado. Publicada em 18/04/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 369.

As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.

(Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 369. Ressalvado o disposto no art. 328 , o réu, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, mudar de residência ou dela ausentar-se, por mais de oito dias, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde passará a ser encontrado.

Decisões que citam este artigo

1 pergunta de prática cita este artigo

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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art369