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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 357 Requisitos da citação por mandado

rubrica editorial

197 acórdãos e 203 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 357. São requisitos da citação por mandado:

I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Decisões que citam este artigo

197

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

44 TJRS · 23 TJGO · 21 STJ · 17 TJSP · 14 TJBA · 12 TJPR · 9 TJRJ · 8 TJSC
e mais 19 tribunais

5 TRF3 · 5 TJMA · 4 STF · 4 TJCE · 4 TJMT · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TJPB · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJTO · 1 TRT8

1501360-08.2024.8.26.0695 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 12/11/2026 0001208-03.2022.8.08.0017 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 5004257-34.2026.4.03.6181 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTRF3, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES · 29/09/2026 Ver todos os 197 acórdãos
203

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

127 STJ · 13 TJDFT · 11 TJPR · 8 STF · 7 TJBA · 5 TJSC · 5 TRF4 · 4 TRF1
e mais 10 tribunais

4 TJAP · 3 TJSP · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF2

HC 1133615STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 HC 1124318STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 AREsp 3351905STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 26/10/2026 Ver todas as 203 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art357