197 acórdãos e 203 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 357. São requisitos da citação por mandado:
I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;
II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
5 TRF3 · 5 TJMA · 4 STF · 4 TJCE · 4 TJMT · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TJPB · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJTO · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJAP · 3 TJSP · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
- Art. 351: Citação por mandado
- Art. 352: Requisitos do mandado de citação
- Art. 353: Citação por carta precatória
- Art. 354: Requisitos da carta precatória
- Art. 355: Devolução da carta precatória
- Art. 356: Expedição telegráfica de precatória
- Art. 358: Citação de militar
- Art. 359: Notificação de funcionário público acusado
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 361: Citação por edital
- Art. 362: Citação com hora certa
- Art. 363
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art357