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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 353 Citação por carta precatória

rubrica editorial

122 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

Decisões que citam este artigo

122

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

52 TJPR · 24 TJSP · 18 STJ · 13 STF · 4 TJGO · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJDFT
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJMMG

0073406-28.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 10/11/2026 0099454-24.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 21/09/2026 0005775-67.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Gamaliel Seme Scaff · 05/09/2026 Ver todos os 122 acórdãos
35

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 3 STF · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TRF2

HC 1134896STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026 RHC 276067 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 25/08/2026 REsp 2267866STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/08/2026 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art353