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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 363

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 376 acórdãos e 291 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 363. A citação ainda será feita por edital:

  • I redação originária

    I - quando inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu;

  • II redação originária

    II - quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.

Decisões que citam este artigo

376

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

50 TJSP · 46 TJPR · 39 TJRJ · 23 TJMG · 22 TJBA · 21 TJGO · 20 TJMA · 17 TJRS
e mais 22 tribunais

17 TJMT · 16 STJ · 16 STF · 16 TJCE · 12 TJSC · 8 TJPI · 7 TJES · 6 TJRN · 6 TRF1 · 6 TRF3 · 5 TJDFT · 5 TJSE · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF5

5003425-20.2024.8.24.0533 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 12/11/2026 0001009-55.2021.8.16.0158TJPR, Rel. constantinov · 25/10/2026 0621048-50.2025.8.06.0000 Revisão CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 05/10/2026 Ver todos os 376 acórdãos
291

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

136 STJ · 58 STF · 24 TJPR · 15 TRF4 · 14 TJBA · 12 TRF1 · 6 TJMA · 5 TJSP
e mais 8 tribunais

4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJRJ · 3 TJCE · 3 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3368597STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 AREsp 3340458STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 RHC 242001STJ, Rel. Og Fernandes · 10/11/2026 Ver todas as 291 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art363