Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 376 acórdãos e 291 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 363. A citação ainda será feita por edital:
- I redação originária
I - quando inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu;
- II redação originária
II - quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
17 TJMT · 16 STJ · 16 STF · 16 TJCE · 12 TJSC · 8 TJPI · 7 TJES · 6 TJRN · 6 TRF1 · 6 TRF3 · 5 TJDFT · 5 TJSE · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJRJ · 3 TJCE · 3 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
- Art. 357: Requisitos da citação por mandado
- Art. 358: Citação de militar
- Art. 359: Notificação de funcionário público acusado
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 361: Citação por edital
- Art. 362: Citação com hora certa
- Art. 364
- Art. 365: Requisitos do edital de citação
- Art. 366: Suspensão do processo e da prescrição
- Art. 367: Processo à revelia do acusado
- Art. 368
- Art. 369: Citação em legação estrangeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art363