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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 364

24 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 364. No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no II, o prazo será de trinta dias.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

6 STJ · 4 TJSC · 4 TJMT · 3 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJRN
e mais 2 tribunais

1 TJES · 1 TJBA

1500980-93.2025.8.26.0583 Apelação CriminalTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 17/07/2026 HC 1058034STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 24/04/2026 5084458-45.2025.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 09/12/2025 Ver todos os 24 acórdãos
26

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF6
e mais 3 tribunais

1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

5081622-65.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 28/08/2026 AREsp 3218055STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 27/08/2026 AREsp 3222833STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 06/08/2026 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art364