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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 365 Requisitos do edital de citação

rubrica editorial

241 acórdãos e 154 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 365. O edital de citação indicará:

I - o nome do juiz que a determinar;

II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;

III - o fim para que é feita a citação;

IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

Decisões que citam este artigo

241

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 45 STF · 20 TJRJ · 15 TJPR · 13 TJMT · 10 TJSP · 9 TJPE · 8 TJMG
e mais 17 tribunais

8 TJMA · 7 TJDFT · 7 TJBA · 7 TJSC · 7 TJRS · 6 TJCE · 5 TJAL · 5 TJGO · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJPA · 2 TJRR · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJES · 1 TJSE

0815624-84.2026.8.14.0000TJPA · 26/10/2026 0725346-57.2025.8.07.0003 417TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 14/10/2026 0811457-62.2023.8.02.0000 Embargos de Declaração CriminalTJAL, Rel. Des. João Luiz Azevedo Lessa · 15/09/2026 Ver todos os 241 acórdãos
154

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

70 STJ · 46 STF · 11 TJMA · 9 TJBA · 6 TJPR · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF1
e mais 6 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

RHC 242001STJ, Rel. Og Fernandes · 10/11/2026 AP 2729 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 06/11/2026 AP 2700 ED EMB.DECL. NA AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 05/11/2026 Ver todas as 154 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art365