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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 368

Redação atual dada pela Lei 9.271/1996. 323 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.271/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/04/1996 Lei 9.271/1996alterado. Publicada em 18/04/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

(Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 368. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão deprecadas por intermédio do ministro da Justiça.

Decisões que citam este artigo

323

acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo

97 TJPI · 30 TJSP · 28 TRF4 · 19 STJ · 19 TJPR · 18 TRF3 · 17 TJRS · 13 TJRJ
e mais 20 tribunais

11 TRF1 · 8 STF · 6 TJCE · 6 TRF2 · 5 TJMT · 5 TJMA · 5 TRF5 · 4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJRN · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJAP

1016240-55.2023.8.11.0003 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 10/11/2026 0811190-30.2026.8.22.0000 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 05/11/2026 0241354-91.2015.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcius da Costa Ferreira · 21/10/2026 Ver todos os 323 acórdãos
118

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 29 STF · 19 TRF4 · 5 TJPR · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJBA
e mais 3 tribunais

2 TJSP · 2 TJPE · 1 TJSC

HC 1143117STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 279285 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 04/11/2026 AREsp 3013171STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 Ver todas as 118 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art368