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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 359 Notificação de funcionário público acusado

rubrica editorial

66 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2026.

Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 TJMG · 9 STJ · 7 STF · 5 TJPR · 4 TJPE · 3 TJMT · 3 TJSE · 2 TJDFT
e mais 7 tribunais

2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 CNJ

0000447-97.2025.8.16.0128TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 28/06/2026 5000346-97.2017.8.21.0133 ApelaçãoTJRS, Rel. David Medina da Silva · 20/06/2025 1020821-82.2024.8.11.0002 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Machado · 10/06/2025 Ver todos os 66 acórdãos

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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art359