66 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2026.
Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 CNJ
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
- Art. 353: Citação por carta precatória
- Art. 354: Requisitos da carta precatória
- Art. 355: Devolução da carta precatória
- Art. 356: Expedição telegráfica de precatória
- Art. 357: Requisitos da citação por mandado
- Art. 358: Citação de militar
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 361: Citação por edital
- Art. 362: Citação com hora certa
- Art. 363
- Art. 364
- Art. 365: Requisitos do edital de citação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art359