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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 355 Devolução da carta precatória

rubrica editorial

195 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

§ 1o Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

§ 2o Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362 .

Decisões que citam este artigo

195

acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo

156 TJPI · 12 TJPR · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJRN · 3 TRF3 · 2 TRF1 · 2 TJGO
e mais 11 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR3

3081479-45.2025.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 09/11/2026 0008919-84.2024.8.16.0011TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 05/10/2026 REsp 2272019STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026 Ver todos os 195 acórdãos
17

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

3 STJ · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TST
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF2

REsp 2146062STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 17/07/2025 5003518-79.2023.8.24.0189 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 09/06/2025 AREsp 2614150STJ, Rel. Humberto Martins · 02/08/2024 Ver todas as 17 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art355