195 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
§ 1o Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
§ 2o Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
- Art. 351: Citação por mandado
- Art. 352: Requisitos do mandado de citação
- Art. 353: Citação por carta precatória
- Art. 354: Requisitos da carta precatória
- Art. 356: Expedição telegráfica de precatória
- Art. 357: Requisitos da citação por mandado
- Art. 358: Citação de militar
- Art. 359: Notificação de funcionário público acusado
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 361: Citação por edital
- Art. 362: Citação com hora certa
- Art. 363
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art355