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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 356 Expedição telegráfica de precatória

rubrica editorial

113 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 356. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.

Decisões que citam este artigo

113

acórdãos de TJPI, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

92 TJPI · 5 TRF1 · 4 STJ · 3 STF · 2 TJPR · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJBA

5024605-60.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 11/05/2026 REsp 2215883STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 18/02/2026 0086138-75.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 29/09/2025 Ver todos os 113 acórdãos

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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art356