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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 352 Requisitos do mandado de citação

rubrica editorial

105 acórdãos e 103 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 352. O mandado de citação indicará:

I - o nome do juiz;

II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

IV - a residência do réu, se for conhecida;

V - o fim para que é feita a citação;

VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Decisões que citam este artigo

105

acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

12 STF · 11 STJ · 9 TJPR · 8 TJSP · 8 TJGO · 7 TJRN · 6 TJBA · 6 TJRJ
e mais 12 tribunais

5 TJDFT · 5 TJMG · 5 TJRS · 5 TJMT · 4 TJPE · 4 TJES · 3 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPI · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJAP

0000300-55.2022.8.17.7110 Apelação CriminalTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 28/10/2026 0011399-30.2024.8.16.0045TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 28/09/2026 1001879-08.2026.8.11.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Faleiros da Silva · 15/09/2026 Ver todos os 105 acórdãos
103

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

73 STJ · 10 STF · 10 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJAP · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TJMA
AREsp 3269997STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026 HC 1140377STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/10/2026 AREsp 3351905STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 26/10/2026 Ver todas as 103 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art352