Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 362

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 362 Citação com hora certa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 407 acórdãos e 235 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 362. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Decisões que citam este artigo

407

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

61 TJSP · 47 STJ · 40 TJPR · 30 STF · 28 TJGO · 24 TJBA · 23 TRF3 · 21 TJRS
e mais 24 tribunais

20 TJMG · 14 TJSC · 13 TJRJ · 11 TJDFT · 9 TJPI · 9 TRF1 · 8 TJMA · 7 TRF4 · 6 TJPE · 6 TJPA · 5 TJCE · 3 TJMS · 3 TJES · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJRR · 2 TRF5 · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 STM

0112520-71.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 16/11/2026 5001163-87.2023.8.13.0097 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) Élito Batista de Almeida · 11/11/2026 5003707-53.2024.8.24.0082 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 05/11/2026 Ver todos os 407 acórdãos
235

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

114 STJ · 38 STF · 21 TJBA · 12 TJMA · 12 TRF4 · 8 TJSP · 8 TRF1 · 6 TJDFT
e mais 8 tribunais

6 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRF6

HC 1144157STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 HC 1124318STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 5035634-12.2026.4.04.0000 Revisão Criminal (Seção)TRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 Ver todas as 235 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art362