Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 407 acórdãos e 235 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 362. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
20 TJMG · 14 TJSC · 13 TJRJ · 11 TJDFT · 9 TJPI · 9 TRF1 · 8 TJMA · 7 TRF4 · 6 TJPE · 6 TJPA · 5 TJCE · 3 TJMS · 3 TJES · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJRR · 2 TRF5 · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRF6
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
- Art. 356: Expedição telegráfica de precatória
- Art. 357: Requisitos da citação por mandado
- Art. 358: Citação de militar
- Art. 359: Notificação de funcionário público acusado
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 361: Citação por edital
- Art. 363
- Art. 364
- Art. 365: Requisitos do edital de citação
- Art. 366: Suspensão do processo e da prescrição
- Art. 367: Processo à revelia do acusado
- Art. 368
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art362