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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 366 Suspensão do processo e da prescrição

rubrica editorial

Revogado pela Lei 11.719/2008. 19.365 acórdãos e 8.514 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 155 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,8% negaram provimento ou a ordem, 1,9% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.271/1996 2008revogado · Lei 11.719/2008
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008revogado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 17/04/1996 Lei 9.271/1996alterado. Publicada em 18/04/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 .

(Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 366. O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.

  • redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996

    As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo.

  • redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996

    Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos.

Como o STJ vem decidindo

155 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 94,8%negaram provimento ou a ordem147
  • 1,9%não conheceram do recurso3
  • 3,2%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

19.365

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

4.753 TJSP · 1.515 TJMG · 1.498 TJRJ · 1.343 TJBA · 1.219 STJ · 1.164 TJRS · 1.144 TJPR · 901 TJSC
e mais 28 tribunais

743 TJGO · 546 TJMT · 540 TJMA · 526 TJDFT · 458 TJCE · 329 TRF3 · 317 STF · 276 TJPE · 245 TJES · 222 TJPI · 204 TRF1 · 201 TJMS · 190 TJPB · 177 TJRN · 164 TRF4 · 158 TRF5 · 153 TJPA · 93 TJSE · 73 TJRR · 61 TJAL · 40 TRF2 · 29 TRF6 · 20 TJAM · 18 TJRO · 17 TJTO · 15 TJAP · 11 STM · 2 TR3

0814648-77.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 5046196-61.2026.8.08.0024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0139497-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 Ver todos os 19.365 acórdãos
8.514

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

5.135 STJ · 751 STF · 382 TJMA · 360 TJBA · 348 TJSP · 299 TJSC · 196 TRF4 · 181 TJDFT
e mais 15 tribunais

161 TJPR · 145 TRF1 · 118 TJRS · 77 TJGO · 65 TJPE · 63 TJES · 59 TJMG · 49 TJCE · 37 TRF2 · 29 TJPB · 21 TJAP · 19 TRF6 · 15 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TR3

0004245-58.2015.8.24.0075 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 RHC 252516STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 242911STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 8.514 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366