Revogado pela Lei 11.719/2008. 19.365 acórdãos e 8.514 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 155 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,8% negaram provimento ou a ordem, 1,9% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008revogado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 17/04/1996 Lei 9.271/1996alterado. Publicada em 18/04/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 .
(Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 366. O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
- redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996
As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo.
- redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996
Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos.
Como o STJ vem decidindo
155 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
743 TJGO · 546 TJMT · 540 TJMA · 526 TJDFT · 458 TJCE · 329 TRF3 · 317 STF · 276 TJPE · 245 TJES · 222 TJPI · 204 TRF1 · 201 TJMS · 190 TJPB · 177 TJRN · 164 TRF4 · 158 TRF5 · 153 TJPA · 93 TJSE · 73 TJRR · 61 TJAL · 40 TRF2 · 29 TRF6 · 20 TJAM · 18 TJRO · 17 TJTO · 15 TJAP · 11 STM · 2 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
161 TJPR · 145 TRF1 · 118 TJRS · 77 TJGO · 65 TJPE · 63 TJES · 59 TJMG · 49 TJCE · 37 TRF2 · 29 TJPB · 21 TJAP · 19 TRF6 · 15 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TR3
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
- Art. 357: Requisitos da citação por mandado
- Art. 358: Citação de militar
- Art. 359: Notificação de funcionário público acusado
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 361: Citação por edital
- Art. 362: Citação com hora certa
- Art. 363
- Art. 364
- Art. 365: Requisitos do edital de citação
- Art. 367: Processo à revelia do acusado
- Art. 368
- Art. 369: Citação em legação estrangeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366