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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO II - DAS INTIMAÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 370 Formas de intimação judicial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 9.271/1996. 2.970 acórdãos e 2.670 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 75,0% negaram provimento ou a ordem, 16,7% não conheceram do recurso, 6,2% concederam ou deram provimento, 2,1% outros resultados.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.271/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/04/1996 Lei 9.271/1996incluído, alterado. Publicada em 18/04/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.

(Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

(Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

(Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o

§ 1o

(Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

(Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 370. Nas intimações dos réus, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicavel, o disposto no capítulo anterior.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. O escrivão poderá fazer as intimações, certificando-as nos autos.

  • §2 redação dada pela Lei nº 8.701, de 1.9.1993

    § 2º Consideram-se feitas as intimações pela simples publicação dos atos no órgão oficial, sendo indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.

Como o STJ vem decidindo

48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 75,0%negaram provimento ou a ordem36
  • 16,7%não conheceram do recurso8
  • 6,2%concederam ou deram provimento3
  • 2,1%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.970

acórdãos de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

880 STJ · 339 TJMA · 303 TJSP · 176 TJMG · 159 TJPR · 128 STF · 118 TJGO · 108 TJSC
e mais 30 tribunais

80 TJBA · 69 TJRJ · 69 TJRS · 65 TJRN · 53 TJPI · 52 TRF1 · 43 TJES · 39 TJMT · 38 TJCE · 38 TJPE · 35 TRF3 · 31 TJDFT · 28 TJPB · 26 TJPA · 12 TJAL · 12 TRF4 · 11 TJMS · 11 TJAM · 10 TJSE · 10 TRF5 · 7 TJRO · 7 TJTO · 3 TRF2 · 2 TRF6 · 2 TJMMG · 2 TRT10 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 STM · 1 TJAP

1001284-05.2026.8.11.0108 CARTA TESTEMUNHÁVELTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 1521108-84.2025.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 17/11/2026 5303860-30.2026.8.21.7000 Revisão CriminalTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 13/11/2026 Ver todos os 2.970 acórdãos
2.670

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.533 STJ · 395 STF · 173 TJPR · 126 TJBA · 85 TJMA · 75 TRF1 · 46 TRF4 · 45 TJGO
e mais 14 tribunais

39 TJDFT · 30 TJSP · 26 TJCE · 24 TJSC · 13 TJPB · 11 TJMG · 10 TRF2 · 9 TJPE · 9 TJES · 8 TRF6 · 7 TJAP · 3 TST · 2 TJRS · 1 TJRJ

HC 1143071STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 RvCr 6960STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 AREsp 3385621STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 Ver todas as 2.670 decisões monocráticas

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TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art370