Redação atual dada pela Lei 9.271/1996. 2.970 acórdãos e 2.670 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 75,0% negaram provimento ou a ordem, 16,7% não conheceram do recurso, 6,2% concederam ou deram provimento, 2,1% outros resultados.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/04/1996 Lei 9.271/1996incluído, alterado. Publicada em 18/04/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.
(Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
(Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
(Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o
§ 1o
(Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
(Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 370. Nas intimações dos réus, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicavel, o disposto no capítulo anterior.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. O escrivão poderá fazer as intimações, certificando-as nos autos.
- §2 redação dada pela Lei nº 8.701, de 1.9.1993
§ 2º Consideram-se feitas as intimações pela simples publicação dos atos no órgão oficial, sendo indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.
Como o STJ vem decidindo
48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
80 TJBA · 69 TJRJ · 69 TJRS · 65 TJRN · 53 TJPI · 52 TRF1 · 43 TJES · 39 TJMT · 38 TJCE · 38 TJPE · 35 TRF3 · 31 TJDFT · 28 TJPB · 26 TJPA · 12 TJAL · 12 TRF4 · 11 TJMS · 11 TJAM · 10 TJSE · 10 TRF5 · 7 TJRO · 7 TJTO · 3 TRF2 · 2 TRF6 · 2 TJMMG · 2 TRT10 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 STM · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
39 TJDFT · 30 TJSP · 26 TJCE · 24 TJSC · 13 TJPB · 11 TJMG · 10 TRF2 · 9 TJPE · 9 TJES · 8 TRF6 · 7 TJAP · 3 TST · 2 TJRS · 1 TJRJ
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 361: Citação por edital
- Art. 362: Citação com hora certa
- Art. 363
- Art. 364
- Art. 365: Requisitos do edital de citação
- Art. 366: Suspensão do processo e da prescrição
- Art. 367: Processo à revelia do acusado
- Art. 368
- Art. 369: Citação em legação estrangeira
- Art. 371: Intimação por despacho na petição
- Art. 372: Adiamento da instrução criminal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art370