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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO II - DAS INTIMAÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 371 Intimação por despacho na petição

rubrica editorial

48 acórdãos e 41 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357 .

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TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art371