48 acórdãos e 41 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJES · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 361: Citação por edital
- Art. 362: Citação com hora certa
- Art. 363
- Art. 364
- Art. 365: Requisitos do edital de citação
- Art. 366: Suspensão do processo e da prescrição
- Art. 367: Processo à revelia do acusado
- Art. 368
- Art. 369: Citação em legação estrangeira
- Art. 370: Formas de intimação judicial
- Art. 372: Adiamento da instrução criminal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art371