3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2026.
Art. 723. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte:
I - a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais presos, salvo motivo relevante, pelo presidente do Conselho Penitenciário, ou pelo seu representante junto ao estabelecimento penal, ou, na falta, pela autoridade judiciária local;
II - o diretor do estabelecimento penal chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento;
III - o preso declarará se aceita as condições.
§ 1o De tudo, em livro próprio, se lavrará termo, subscrito por quem presidir a cerimônia, e pelo liberando, ou alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.
§ 2o Desse termo, se remeterá cópia ao juiz do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do STF citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 3142513STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- Art. 717: Indeferimento liminar do requerimento
- Art. 718: Condições do livramento condicional
- Art. 719: Pagamento de custas e taxa penitenciária
- Art. 720
- Art. 721
- Art. 722: Expedição da carta de guia
- Art. 724: Caderneta e salvo-conduto do liberado
- Art. 725: Observação e proteção do liberado
- Art. 726: Revogação do livramento condicional
- Art. 727: Revogação do livramento condicional
- Art. 728: Cômputo do tempo de livramento
- Art. 729
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art723