Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 729

LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Código de Processo Penal

Art. 729

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.

Art. 729. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art729