244 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 732. Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo da decisão final no novo processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- Art. 721
- Art. 722: Expedição da carta de guia
- Art. 723: Cerimônia do livramento condicional
- Art. 724: Caderneta e salvo-conduto do liberado
- Art. 725: Observação e proteção do liberado
- Art. 726: Revogação do livramento condicional
- Art. 727: Revogação do livramento condicional
- Art. 728: Cômputo do tempo de livramento
- Art. 729
- Art. 730: Procedimento de revogação do livramento
- Art. 731: Modificação das condições da liberdade
- Art. 733: Extinção da pena no livramento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art732