35 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.
Art. 733. O juiz, de ofício, ou a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação, ou na hipótese do artigo anterior, for o liberado absolvido por sentença irrecorrível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
RHC 168626STJ, Rel. Carlos Cini Marchionatti · 26/03/2025 HC 647053STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 03/08/2021 HC 647053STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 01/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- Art. 721
- Art. 722: Expedição da carta de guia
- Art. 723: Cerimônia do livramento condicional
- Art. 724: Caderneta e salvo-conduto do liberado
- Art. 725: Observação e proteção do liberado
- Art. 726: Revogação do livramento condicional
- Art. 727: Revogação do livramento condicional
- Art. 728: Cômputo do tempo de livramento
- Art. 729
- Art. 730: Procedimento de revogação do livramento
- Art. 731: Modificação das condições da liberdade
- Art. 732: Prisão por nova infração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art733