1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2004.
Art. 721. Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao juiz da primeira instância, a fim de que determine as condições que devam ser impostas ao liberando.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF1 cita este artigo
0033300-80.2003.4.01.0000 REVISÃO CRIMINAL (RVCR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes · 22/09/2004Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- Art. 715: Exame de cessação de periculosidade
- Art. 716
- Art. 717: Indeferimento liminar do requerimento
- Art. 718: Condições do livramento condicional
- Art. 719: Pagamento de custas e taxa penitenciária
- Art. 720
- Art. 722: Expedição da carta de guia
- Art. 723: Cerimônia do livramento condicional
- Art. 724: Caderneta e salvo-conduto do liberado
- Art. 725: Observação e proteção do liberado
- Art. 726: Revogação do livramento condicional
- Art. 727: Revogação do livramento condicional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art721