2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/1982.
Art. 715. Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, o livramento não poderá ser concedido sem que se verifique, mediante exame das condições do sentenciado, a cessação da periculosidade.
Parágrafo único. Consistindo a medida de segurança em internação em casa de custódia e tratamento, proceder-se-á a exame mental do sentenciado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RHC 59765STF, Rel. Néri da Silveira · 23/03/1982 HC 55921STF, Rel. Moreira Alves · 17/03/1978Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- Art. 710: Requisitos do livramento condicional
- Art. 711: Soma de penas para livramento
- Art. 712
- Art. 713
- Art. 714: Relatório sobre liberando
- Art. 716
- Art. 717: Indeferimento liminar do requerimento
- Art. 718: Condições do livramento condicional
- Art. 719: Pagamento de custas e taxa penitenciária
- Art. 720
- Art. 721
- Art. 722: Expedição da carta de guia
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art715