Redação atual dada pela Lei 6.416/1977. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 11/09/1975.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/1977 Lei 6.416/1977alterado. Publicada em 25/05/1977. Texto oficial
Art. 711. As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se, para efeito do livramento.
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 711. No caso de condenação a duas ou mais penas privativas de liberdade, da mesma espécie ou de espécies diferentes, o juiz somente poderá conceder o livramento, se qualquer delas for superior a três anos e o condenado já houver cumprido mais de metade ou três quartos da soma do tempo de todas ( art. 710, n. I ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 80211 EDv EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Xavier de Albuquerque · 11/09/1975Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- Art. 710: Requisitos do livramento condicional
- Art. 712
- Art. 713
- Art. 714: Relatório sobre liberando
- Art. 715: Exame de cessação de periculosidade
- Art. 716
- Art. 717: Indeferimento liminar do requerimento
- Art. 718: Condições do livramento condicional
- Art. 719: Pagamento de custas e taxa penitenciária
- Art. 720
- Art. 721
- Art. 722: Expedição da carta de guia
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art711