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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Código de Processo Penal

Art. 710 Requisitos do livramento condicional

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 6.416/1977. 28 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.416/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/1977 Lei 6.416/1977alterado. Publicada em 25/05/1977. Texto oficial

Art. 710. O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que se verifiquem as condições seguintes:

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

I - cumprimento de mais da metade da pena, ou mais de três quartos, se reincidente o sentenciado;

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

II - ausência ou cessação de periculosidade;

III - bom comportamento durante a vida carcerária;

IV - aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

V - reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo.

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Redações anteriores

6 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 710. O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado à pena de reclusão ou de detenção superior a três anos, desde que se verifiquem as condições seguintes:

  • I redação originária

    I – cumprimento de mais da metade da pena, se primário, e de mais de três quartos, se reincidente;

  • II redação originária

    II – ausência ou cessação de periculosidade;

  • III redação originária

    III – bom comportamento durante a vida carcerária;

  • IV redação originária

    IV – aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

  • V redação originária

    V – satisfação das obrigações civís resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art710