1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2000.
Art. 714. O diretor do estabelecimento penal remeterá ao Conselho Penitenciário minucioso relatório sobre:
I - o caráter do sentenciado, revelado pelos seus antecedentes e conduta na prisão;
II - o procedimento do liberando na prisão, sua aplicação ao trabalho e seu trato com os companheiros e funcionários do estabelecimento;
III - suas relações, quer com a família, quer com estranhos;
IV - seu grau de instrução e aptidão profissional, com a indicação dos serviços em que haja sido empregado e da especialização anterior ou adquirida na prisão;
V - sua situação financeira, e seus propósitos quanto ao seu futuro meio de vida, juntando o diretor, quando dada por pessoa idônea, promessa escrita de colocação do liberando, com indicação do serviço e do salário.
Parágrafo único. O relatório será, dentro do prazo de quinze dias, remetido ao Conselho, com o prontuário do sentenciado, e, na falta, o Conselho opinará livremente, comunicando à autoridade competente a omissão do diretor da prisão.
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CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- Art. 710: Requisitos do livramento condicional
- Art. 711: Soma de penas para livramento
- Art. 712
- Art. 713
- Art. 715: Exame de cessação de periculosidade
- Art. 716
- Art. 717: Indeferimento liminar do requerimento
- Art. 718: Condições do livramento condicional
- Art. 719: Pagamento de custas e taxa penitenciária
- Art. 720
- Art. 721
- Art. 722: Expedição da carta de guia
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art714