Redação atual dada pela Lei 6.416/1977. 4 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/1977 Lei 6.416/1977alterado. Publicada em 25/05/1977. Texto oficial
Art. 717. Na ausência da condição prevista no art. 710, I , o requerimento será liminarmente indeferido.
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 717. Na ausência de qualquer das condições previstas nos arts. 710, n. I, e 711 , o requerimento será liminarmente indeferido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TJMG citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- Art. 711: Soma de penas para livramento
- Art. 712
- Art. 713
- Art. 714: Relatório sobre liberando
- Art. 715: Exame de cessação de periculosidade
- Art. 716
- Art. 718: Condições do livramento condicional
- Art. 719: Pagamento de custas e taxa penitenciária
- Art. 720
- Art. 721
- Art. 722: Expedição da carta de guia
- Art. 723: Cerimônia do livramento condicional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art717