Redação atual dada pela DL 6.109/1943. 6 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/1943 DL 6.109/1943alterado. Texto oficial
Art. 712. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.109, de 16.12.1943)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 712. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, incumbindo a decisão ao juiz ou Tribunal que houver proferido a sentença em primeira ou única instância.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. No caso do artigo anterior, a concessão do livramento competirá ao juiz da execução da pena que o condenado estiver cumprindo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- Art. 710: Requisitos do livramento condicional
- Art. 711: Soma de penas para livramento
- Art. 713
- Art. 714: Relatório sobre liberando
- Art. 715: Exame de cessação de periculosidade
- Art. 716
- Art. 717: Indeferimento liminar do requerimento
- Art. 718: Condições do livramento condicional
- Art. 719: Pagamento de custas e taxa penitenciária
- Art. 720
- Art. 721
- Art. 722: Expedição da carta de guia
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art712