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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Código de Processo Penal

Art. 727 Revogação do livramento condicional

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 6.416/1977. 3 acórdãos do STF e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2006.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.416/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/1977 Lei 6.416/1977incluído, alterado. Publicada em 25/05/1977. Texto oficial

Art. 727. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, à pena que não seja privativa da liberdade.

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Parágrafo único. Se o juiz não revogar o livramento, deverá advertir o liberado ou exacerbar as condições.

(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 727. O livramento poderá ser tambem revogado, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou for irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art727