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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 749 Renovação do pedido de reabilitação

rubrica editorial

20 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 749. Indeferida a reabilitação, o condenado não poderá renovar o pedido senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documentos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art749