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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 746 Recurso de ofício na reabilitação

rubrica editorial

1.150 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.

Decisões que citam este artigo

1.150

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

460 TJSP · 187 TJPR · 120 TJRJ · 85 TRF4 · 68 TJDFT · 44 TJSC · 28 TJRS · 27 TRF3
e mais 22 tribunais

19 TJMG · 18 TJMS · 16 TJGO · 14 TJPE · 12 TRF1 · 9 TRF2 · 7 STJ · 5 TJCE · 5 TJMT · 4 TRF5 · 4 TJSE · 3 TJRN · 3 TJRR · 2 TJBA · 2 TJAL · 2 TJES · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP

0002587-89.2026.8.16.0154TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0020145-19.2026.8.26.0050 Remessa Necessária CriminalTJSP, Rel. Nelson Fonseca Junior · 16/11/2026 0000635-24.2026.8.26.0372 Remessa Necessária CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 16/11/2026 Ver todos os 1.150 acórdãos
72

decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo

35 TRF4 · 6 TJSC · 5 TJPR · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJSP · 2 STF · 2 TJDFT
e mais 9 tribunais

2 TJRS · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

0002395-59.2026.8.16.0154TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla · 16/10/2026 5001201-52.2026.8.24.0012 Remessa Necessária CriminalTJSC, Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 28/08/2026 5007580-79.2026.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 05/08/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art746