1.150 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
19 TJMG · 18 TJMS · 16 TJGO · 14 TJPE · 12 TRF1 · 9 TRF2 · 7 STJ · 5 TJCE · 5 TJMT · 4 TRF5 · 4 TJSE · 3 TJRN · 3 TJRR · 2 TJBA · 2 TJAL · 2 TJES · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJRS · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2
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TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃO
- Art. 738: Execução da graça ou comutação
- Art. 739: Recusa da comutação da pena
- Art. 740: Arquivamento dos autos de graça
- Art. 741
- Art. 742: Extinção da pena por anistia
- Art. 743: Requerimento de reabilitação
- Art. 744: Documentos para reabilitação penal
- Art. 745: Diligências e sigilo no pedido
- Art. 747: Comunicação da reabilitação
- Art. 748: Folha de antecedentes do reabilitado
- Art. 749: Renovação do pedido de reabilitação
- Art. 750: Revogação da reabilitação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art746