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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 747 Comunicação da reabilitação

rubrica editorial

77 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 747. A reabilitação, depois de sentença irrecorrível, será comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere.

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

32 TJSP · 17 TJPR · 6 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 4 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJMT
e mais 5 tribunais

1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TRF4

0002587-89.2026.8.16.0154TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0000635-24.2026.8.26.0372 Remessa Necessária CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 16/11/2026 0004180-12.2026.8.16.0104TJPR, Rel. constantinov · 04/11/2026 Ver todos os 77 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art747