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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 743 Requerimento de reabilitação

rubrica editorial

1.691 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

Decisões que citam este artigo

1.691

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

604 TJSP · 375 TJDFT · 179 TJRJ · 105 TRF3 · 101 TJPR · 84 TJMG · 52 TJMS · 40 TJRS
e mais 25 tribunais

37 TJSC · 27 TRF2 · 14 TJGO · 11 TJCE · 10 TRF1 · 8 TRF4 · 7 TJPE · 7 TJMT · 4 TRF5 · 3 STF · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP

0004027-08.2026.8.12.0001 Remessa Necessária CriminalTJMS, Rel. Des. Emerson Cafure · 13/11/2026 0011663-97.2026.8.16.0038TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 7000355-70.2026.8.22.0007 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINALTJRO, Rel. Adolfo Theodoro Naujorks Neto · 10/11/2026 Ver todos os 1.691 acórdãos
63

decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

12 TRF4 · 10 TJPR · 6 TJRJ · 5 STJ · 4 TJBA · 3 STF · 3 TJSC · 3 TJSP
e mais 11 tribunais

3 TJRS · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TJPB

5035674-34.2026.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 31/08/2026 5001201-52.2026.8.24.0012 Remessa Necessária CriminalTJSC, Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 28/08/2026 0030501-66.2010.4.01.3800 RemNecCri - Remessa Necessária CriminalTRF6, Rel. Edilson Vitorelli Diniz Lima · 29/07/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art743