1.691 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
37 TJSC · 27 TRF2 · 14 TJGO · 11 TJCE · 10 TRF1 · 8 TRF4 · 7 TJPE · 7 TJMT · 4 TRF5 · 3 STF · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJRS · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TJPB
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TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃO
- Art. 738: Execução da graça ou comutação
- Art. 739: Recusa da comutação da pena
- Art. 740: Arquivamento dos autos de graça
- Art. 741
- Art. 742: Extinção da pena por anistia
- Art. 744: Documentos para reabilitação penal
- Art. 745: Diligências e sigilo no pedido
- Art. 746: Recurso de ofício na reabilitação
- Art. 747: Comunicação da reabilitação
- Art. 748: Folha de antecedentes do reabilitado
- Art. 749: Renovação do pedido de reabilitação
- Art. 750: Revogação da reabilitação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art743