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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO I - DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA

Código de Processo Penal

Art. 740 Arquivamento dos autos de graça

rubrica editorial

2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2023.

Art. 740. Os autos da petição de graça serão arquivados no Ministério da Justiça.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art740