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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 744 Documentos para reabilitação penal

rubrica editorial

1.829 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 744. O requerimento será instruído com:

I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.

Decisões que citam este artigo

1.829

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

672 TJSP · 251 TJPR · 235 TJDFT · 163 TJRJ · 123 TRF3 · 67 TJRS · 60 TJMS · 60 TRF4
e mais 21 tribunais

57 TJMG · 33 TJSC · 26 TRF2 · 21 TJMT · 16 TJCE · 12 TJPE · 7 TJGO · 4 TJSE · 3 STF · 3 TJRR · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJAP

0004857-58.2026.8.16.0131TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0021722-32.2026.8.26.0050 Remessa Necessária CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 16/11/2026 5016775-61.2026.4.04.7108 Remessa Necessária CriminalTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 10/11/2026 Ver todos os 1.829 acórdãos
33

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

11 TJPR · 5 STJ · 3 STF · 3 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJSP
e mais 6 tribunais

1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

0030501-66.2010.4.01.3800 RemNecCri - Remessa Necessária CriminalTRF6, Rel. Edilson Vitorelli Diniz Lima · 29/07/2026 2100895-27.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Luiz Fernando Vaggione · 29/04/2026 AREsp 3078649STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/04/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art744