1.829 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 744. O requerimento será instruído com:
I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;
II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;
III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;
IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;
V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
57 TJMG · 33 TJSC · 26 TRF2 · 21 TJMT · 16 TJCE · 12 TJPE · 7 TJGO · 4 TJSE · 3 STF · 3 TJRR · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃO
- Art. 738: Execução da graça ou comutação
- Art. 739: Recusa da comutação da pena
- Art. 740: Arquivamento dos autos de graça
- Art. 741
- Art. 742: Extinção da pena por anistia
- Art. 743: Requerimento de reabilitação
- Art. 745: Diligências e sigilo no pedido
- Art. 746: Recurso de ofício na reabilitação
- Art. 747: Comunicação da reabilitação
- Art. 748: Folha de antecedentes do reabilitado
- Art. 749: Renovação do pedido de reabilitação
- Art. 750: Revogação da reabilitação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art744