618 acórdãos e 150 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
18 TJRS · 15 TJGO · 11 TRF1 · 8 TRF5 · 8 TRF4 · 7 TJMT · 6 STF · 6 TJMA · 5 TJPE · 4 TJBA · 4 TJSC · 3 TJCE · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJMA
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TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃO
- Art. 738: Execução da graça ou comutação
- Art. 739: Recusa da comutação da pena
- Art. 740: Arquivamento dos autos de graça
- Art. 741
- Art. 742: Extinção da pena por anistia
- Art. 743: Requerimento de reabilitação
- Art. 744: Documentos para reabilitação penal
- Art. 745: Diligências e sigilo no pedido
- Art. 746: Recurso de ofício na reabilitação
- Art. 747: Comunicação da reabilitação
- Art. 749: Renovação do pedido de reabilitação
- Art. 750: Revogação da reabilitação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art748