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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 748 Folha de antecedentes do reabilitado

rubrica editorial

618 acórdãos e 150 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.

Decisões que citam este artigo

618

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

147 TJSP · 91 TRF3 · 77 STJ · 56 TJPR · 55 TJRJ · 33 TJDFT · 29 TJMS · 27 TJMG
e mais 18 tribunais

18 TJRS · 15 TJGO · 11 TRF1 · 8 TRF5 · 8 TRF4 · 7 TJMT · 6 STF · 6 TJMA · 5 TJPE · 4 TJBA · 4 TJSC · 3 TJCE · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT12

0002587-89.2026.8.16.0154TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0000635-24.2026.8.26.0372 Remessa Necessária CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 16/11/2026 0004180-12.2026.8.16.0104TJPR, Rel. constantinov · 04/11/2026 Ver todos os 618 acórdãos
150

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 9 STF · 8 TJPR · 7 TJSP · 7 TRF1 · 4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TJPB
e mais 8 tribunais

2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJMA

RHC 252328STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 REsp 2295842STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 REsp 2295842STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 Ver todas as 150 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art748