3.289 acórdãos e 1.249 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
73 TJBA · 68 TJSC · 48 TJMA · 46 TJES · 42 TJRN · 37 TJCE · 35 TJDFT · 33 TJMT · 33 TRF1 · 30 TRF4 · 29 TRF3 · 24 STF · 23 TJPA · 20 TJPI · 20 TJSE · 17 TJPB · 14 TJPE · 12 TRF5 · 8 TJAP · 7 TJRR · 6 TRF2 · 4 TJAL · 4 TJTO · 4 TRF6 · 1 TJAM · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
11 TJMG · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TST · 4 TJPB · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJMMG · 1 TJAP
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CAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
- Art. 172
- Art. 173: Perícia em caso de incêndio
- Art. 174: Reconhecimento de escrita por comparação
- Art. 175: Exame de instrumentos da infração
- Art. 176: Formulação de quesitos
- Art. 177: Nomeação de peritos por precatória
- Art. 178: Requisição e juntada do laudo
- Art. 179
- Art. 180: Divergência entre peritos
- Art. 181: Regularização e complementação do laudo
- Art. 183
- Art. 184: Indeferimento de perícia desnecessária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art182