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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 182 Valoração do laudo pericial

rubrica editorial

3.289 acórdãos e 1.249 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Decisões que citam este artigo

3.289

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.185 TJSP · 742 TJRS · 221 TJRJ · 134 TJPR · 105 TJMG · 104 STJ · 85 TJMS · 74 TJGO
e mais 26 tribunais

73 TJBA · 68 TJSC · 48 TJMA · 46 TJES · 42 TJRN · 37 TJCE · 35 TJDFT · 33 TJMT · 33 TRF1 · 30 TRF4 · 29 TRF3 · 24 STF · 23 TJPA · 20 TJPI · 20 TJSE · 17 TJPB · 14 TJPE · 12 TRF5 · 8 TJAP · 7 TJRR · 6 TRF2 · 4 TJAL · 4 TJTO · 4 TRF6 · 1 TJAM · 1 STM

1500891-39.2024.8.26.0540 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mário Devienne Ferraz · 16/11/2026 0022948-75.2025.8.16.0021TJPR, Rel. rotoli de macedo · 14/11/2026 1500876-43.2023.8.26.0431 Apelação CriminalTJSP, Rel. Tetsuzo Namba · 13/11/2026 Ver todos os 3.289 acórdãos
1.249

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

849 STJ · 116 TJPR · 100 STF · 56 TJBA · 39 TJSP · 24 TRF4 · 16 TJMA · 15 TJDFT
e mais 10 tribunais

11 TJMG · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TST · 4 TJPB · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJMMG · 1 TJAP

AREsp 3321412STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2301354STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 4001204-19.2026.8.16.0021TJPR, Rel. ruy a. henriques · 16/11/2026 Ver todas as 1.249 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art182