113 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
- Art. 172
- Art. 173: Perícia em caso de incêndio
- Art. 174: Reconhecimento de escrita por comparação
- Art. 175: Exame de instrumentos da infração
- Art. 176: Formulação de quesitos
- Art. 177: Nomeação de peritos por precatória
- Art. 178: Requisição e juntada do laudo
- Art. 179
- Art. 180: Divergência entre peritos
- Art. 181: Regularização e complementação do laudo
- Art. 182: Valoração do laudo pericial
- Art. 184: Indeferimento de perícia desnecessária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art183