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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 183

113 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19 .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art183