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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 184 Indeferimento de perícia desnecessária

rubrica editorial

1.193 acórdãos e 491 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Decisões que citam este artigo

1.193

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

187 TJSP · 157 TJRS · 148 TJSC · 110 STJ · 80 TJPR · 76 TJRJ · 60 TJGO · 55 TRF1
e mais 26 tribunais

52 TJMG · 40 TRF3 · 27 TJES · 23 TJBA · 23 TJMT · 21 TRF5 · 19 STF · 18 TJRN · 14 TJPI · 13 TJDFT · 11 TJMA · 10 TJCE · 8 TJMS · 7 TRF4 · 7 TJPB · 6 TJPA · 4 TJPE · 3 TJAM · 3 TRF6 · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TJRO · 1 TJRR · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TJAC

0812306-71.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 1502470-85.2025.8.26.0540 Apelação CriminalTJSP, Rel. Camargo Aranha Filho · 11/11/2026 1501452-50.2025.8.26.0048 Apelação CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 10/11/2026 Ver todos os 1.193 acórdãos
491

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

315 STJ · 62 STF · 23 TRF1 · 15 TJBA · 15 TRF4 · 13 TJPR · 11 TJDFT · 8 TJSC
e mais 9 tribunais

7 TJSP · 6 TJMA · 5 TJPE · 4 TJRS · 3 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3383293STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 5107790-07.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 09/11/2026 AREsp 3078752STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/11/2026 Ver todas as 491 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art184