1.193 acórdãos e 491 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
52 TJMG · 40 TRF3 · 27 TJES · 23 TJBA · 23 TJMT · 21 TRF5 · 19 STF · 18 TJRN · 14 TJPI · 13 TJDFT · 11 TJMA · 10 TJCE · 8 TJMS · 7 TRF4 · 7 TJPB · 6 TJPA · 4 TJPE · 3 TJAM · 3 TRF6 · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TJRO · 1 TJRR · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJSP · 6 TJMA · 5 TJPE · 4 TJRS · 3 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRF2
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CAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
- Art. 172
- Art. 173: Perícia em caso de incêndio
- Art. 174: Reconhecimento de escrita por comparação
- Art. 175: Exame de instrumentos da infração
- Art. 176: Formulação de quesitos
- Art. 177: Nomeação de peritos por precatória
- Art. 178: Requisição e juntada do laudo
- Art. 179
- Art. 180: Divergência entre peritos
- Art. 181: Regularização e complementação do laudo
- Art. 182: Valoração do laudo pericial
- Art. 183
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art184