Incluído pela Lei 13.257/2016. 2.993 acórdãos e 1.569 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026. Nos 44 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,5% negaram provimento ou a ordem, 2,3% não conheceram do recurso, 2,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
- 08/01/2009 Lei 11.900/2009incluído, alterado. Publicada em 09/01/2009. Texto oficial
- 01/12/2003 Lei 10.792/2003alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial
Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.
(Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
(Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código ;
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência.
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400 , 411 e 531 deste Código .
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor;
se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o , 3o , 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido.
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor.
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa
(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 185. O acusado, que for preso, ou comparecer, espontaneamente ou em virtude de intimação, perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado.
- §1 redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003
§ 1 o O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal .
- §2 redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003
§ 2 o Antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor.
Como o STJ vem decidindo
44 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
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89 TJMT · 85 TJSC · 84 TRF3 · 72 TJDFT · 68 STF · 55 TJCE · 49 TJMA · 42 TJRN · 32 TRF1 · 30 TJES · 29 TJPE · 26 TJPA · 25 TJPI · 23 TRF5 · 23 TRT6 · 19 TJMS · 18 TRF4 · 17 TJPB · 16 TJAL · 14 TRT21 · 13 TJSE · 12 TRF2 · 8 TRT3 · 6 TRT20 · 5 TJAM · 4 TJRR · 4 TRT10 · 3 TRT9 · 3 TRT23 · 3 TRT24 · 2 TRF6 · 2 TJAP · 2 TRT8 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TST · 1 CNJ · 1 TRT7 · 1 TRT18
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32 TJSC · 29 TJSP · 25 TRF1 · 16 TRF2 · 11 TRT6 · 10 TJCE · 9 TJRS · 9 TST · 8 TJMG · 8 TJRJ · 7 TJPB · 5 TJPE · 4 TJES · 4 TRF5 · 4 TRF6 · 3 TJGO · 3 TJAP · 2 TRT23 · 1 TJMMG · 1 TRT10
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TÍTULO VII - DA PROVA
- Art. 183
- Art. 184: Indeferimento de perícia desnecessária
- Art. 186: Direito ao silêncio do acusado
- Art. 187: Partes do interrogatório judicial
- Art. 188: Esclarecimento de fatos remanescentes
- Art. 189: Esclarecimentos e indicação de provas
- Art. 190: Confissão e esclarecimento dos fatos
- Art. 191: Interrogatório de corréus
- Art. 192: Interrogatório de mudo, surdo e surdo-mudo
- Art. 193: Interrogatório com intérprete
- Art. 195: Ausência de assinatura do interrogado
- Art. 196: Novo interrogatório do acusado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art185