Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 192

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

Código de Processo Penal

Art. 192 Interrogatório de mudo, surdo e surdo-mudo

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 105 acórdãos e 75 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.792/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2003 Lei 10.792/2003alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único.

Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:

  • I redação originária

    I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;

  • II redação originária

    II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as ele por escrito;

  • III redação originária

    III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e por escrito dará ele as respostas.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Caso o interrogado não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.

Decisões que citam este artigo

105

acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

27 TJMA · 13 TJSP · 11 STF · 9 TJRS · 8 TJPR · 7 STJ · 6 TJMG · 6 TJRJ
e mais 14 tribunais

2 TJSC · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 STM

1000772-97.2023.8.11.0020 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 13/10/2026 HC 275114 AgR AgRg no HCSTF, Rel. André Mendonça · 05/10/2026 0008930-58.2019.8.14.0104TJPA · 17/09/2026 Ver todos os 105 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art192