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  4. Art. 187

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

Código de Processo Penal

Art. 187 Partes do interrogatório judicial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 503 acórdãos e 236 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.792/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2003 Lei 10.792/2003incluído, alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.

(Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre:

(Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita;

(Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela;

(Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;

(Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

IV - as provas já apuradas;

(Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas;

(Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido;

(Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração;

(Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa.

(Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art 187. O defensor do acusado não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.

Decisões que citam este artigo

503

acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

114 STJ · 60 TJRS · 45 TJSP · 41 TJPR · 29 TJGO · 26 TJRJ · 25 TJSC · 23 STF
e mais 21 tribunais

21 TJMG · 12 TJBA · 12 TJES · 12 TRF3 · 11 TJRN · 11 TJMA · 9 TJCE · 8 TJPE · 8 TJMT · 6 TJDFT · 6 TRF4 · 4 TJPI · 4 TRF1 · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJRR

5019492-83.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 0006000-53.2024.8.16.0034TJPR, Rel. ana claudia finger · 04/11/2026 0043725-78.2020.8.16.0014TJPR, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 26/10/2026 Ver todos os 503 acórdãos
236

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

130 STJ · 48 STF · 20 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJBA · 5 TJMA · 5 TRF4 · 3 TJCE
e mais 6 tribunais

3 TJSC · 2 TJSP · 2 TST · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TRF2

AREsp 3429758STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 5098885-13.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 09/11/2026 AREsp 3164539STJ, Rel. Og Fernandes · 03/11/2026 Ver todas as 236 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art187